Manual de Boas práticas – UFMG
Processos Restritos – Hipóteses legais
Na tabela a seguir encontram-se as hipóteses legais utilizadas no SEI-UFMG, com as respectivas leis que as fundamentam:
| Controle Interno | Art.26, parágrafo 3 da Lei 10.180/2001 | Lei 10.180/2001 |
| Direito Autoral | Art.24, III da Lei 9.610/1998 | Lei 9.610/1998 |
| Documento Preparatório | Art.7, parágrafo 3 da Lei 12.527/2011 | Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação |
| Informação Pessoal | Art.31 da Lei 12.527/2011 | Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação |
| Informações privilegiadas de Sociedades Anônimas | Art.155, parágrafo 2 da Lei 6.404/1976 | Lei 6.404/1976 |
| Interceptação de Comunicações Telefônicas | Art.8, caput da Lei 9.296/1996 | Lei 9.296/1996 |
| Investigação de Responsabilidade de servidor | Art.150 da Lei 8.112/1990 | Lei 8.112/1990 |
| Livros e registros contábeis empresariais | Art. 1.190 do Código Civil | Código Civil |
| Operações bancárias | Art.1 da Lei Complementar 105/2001 | Lei Complementar 105/2001 |
| Proteção da propriedade intelectual de software | Art.2 da Lei 9.609/1998 | Lei 9.609/1998 |
| Protocolo-pendente Análise de Restrição de Acesso | Art.6, III, da Lei 12.527/2011 | Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação |
| Segredo de Justiça no Processo Civil | Art.189 do Código de Processo Civil | Código de Processo Civil |
| Segredo de Justiça no Processo Penal | Art.201, parágrafo 6 do Código de Processo Penal | Código de Processo Penal |
| Segredo Industrial | Art.195, XIV da Lei 9.279/1996 | Lei 9.279/1996 |
| Sigilo das Comunicações | Art.3, V, da Lei 9.472/1997 | Lei 9.472/1997 |
| Sigilo de Empresa em Situação Falimentar | Art.169 da Lei 11.101/2005 | Lei 11.101/2005 |
| Sigilo de Inquérito Policial | Art.20 do Código de Processo Penal | Código de Processo Penal |
| Situação Econômico Financeira de Sujeito Passivo | Art. 198, caput, da Lei 5.172/1966 – CTN | Lei 5.172/1966 – CTN |