A UFMG possui seu próprio Regimento Geral (Resolução Complementar 03/2022, de 10 de novembro de 2022), que revoga a Resolução Complementar 03/2018, de 17 de abril de 2018 – Publicada no Boletim Informativo da UFMG N. 2.121, de 23 de novembro de 2022, que contém disposições básicas sobre as atividades comuns às Unidades e aos demais órgãos da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, nos planos didático-científico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.
Além disso, a UFMG possui um Estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução Nº 04/99, de 04 de março de 1999).
De acordo com o regimento da UFMG, as resoluções podem ser comuns e complementares:
Comuns: visam tão somente à regulamentação das matérias relativas às atividades habituais de natureza acadêmica e administrativa da Universidade e da comunidade universitária, definida no art. 68 do Estatuto ( § 1o, art. 3º) ou es na estrutura organizacional da Universidade. As Resoluções Comuns são aprovadas por maioria simples de votos.
Complementares: dispõe sobre matérias previstas no Estatuto e neste Regimento Geral (§ 2o, art. 3º). As Resoluções Complementares são aprovadas por maioria qualificada de votos, conforme disposto no art. 13, §§ 1o, 3o, 4o e 5o, e no art. 91 do Estatuto da Universidade.
Para acessar todas as legislações aprovadas no âmbito dos órgãos de deliberação superior (Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) acesse o site da SODS (Secretaria de Deliberação Superior da UFMG).
Representação da ECI/UFMG – Conselho de Diretores
Eduardo Valadares da Silva (Diretor)
Jezulino Lúcio Mendes Braga (Vice-Diretor)
Representações da ECI/UFMG – Conselho Universitário – Fonte: Site SODS/UFMG
Eduardo Valadares da Silva (Diretor)
Jezulino Lúcio Mendes Braga (Vice-Diretor)
Elisângela Cristina Aganette (efetiva)
Marcello Peixoto Bax (suplente)
Representações da ECI/UFMG – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) – Fonte: Site SODS/UFMG
Cíntia de Azevedo Lourenço (efetiva)
Benildes Coura Moreira dos Santos Maculan (suplente)
Representantes eleitos pelos Coordenadores de Extensão – (CEPE) – Fonte: Site SODS/UFMG
Marília de Abreu Martins de Paiva (suplente)