Legislações

A UFMG possui seu próprio Regimento Geral, aprovado pelo Conselho Universitário em 2018 (Resolução complementar Nº 03/2018, de 17 de abril de 2018) que contém disposições básicas sobre as atividades comuns às Unidades e aos demais órgãos da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, nos planos didático-científico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

Além disso, a UFMG possui um Estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução Nº 04/99, de 04 de março de 1999).

De acordo com o regimento da UFMG, as resoluções podem ser comuns e complementares:

Comuns: visam tão somente à regulamentação das matérias relativas às atividades habituais de natureza acadêmica e administrativa da Universidade e da comunidade universitária, definida no art. 68 do Estatuto ( § 1o, art. 3º) ou es na estrutura organizacional da Universidade. As Resoluções Comuns são aprovadas por maioria simples de votos.

Complementares: dispõe sobre matérias previstas no Estatuto e neste Regimento Geral (§ 2o, art. 3º). As Resoluções Complementares são aprovadas por maioria qualificada de votos, conforme disposto no art. 13, §§ 1o, 3o, 4o e 5o, e no art. 91 do Estatuto da Universidade.

Para acessar todas as legislações aprovadas no âmbito dos órgãos de deliberação superior (Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) acesse o site da SODS (Secretaria de Deliberação Superior da UFMG).