De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no capítulo I, que trata sobre a administração e funcionamento das Unidades Acadêmicas, a Congregação é o órgão de deliberação superior da Unidade Acadêmica que possui a competência de supervisionar a política de ensino, pesquisa e extensão no âmbito das Unidades.
A Congregação da ECI/UFMG é integrada pelo Diretor da Unidade, como Presidente, pelo Vice-Diretor, por membros docentes (conforme proposta da Unidade Acadêmica aprovada pelo Conselho Universitário), por integrantes do corpo técnico e administrativo em educação (nos termos do art. 84 do Estatuto) e por integrantes do corpo discente (nos termos do art.78 do Estatuto). A composição da Congregação foi atualizada pela Resolução Nº 12/2022, de 06 de outubro de 2022, que revogou a Resolução Nº 24/2007, de 22 de novembro de 2007.
A Congregação se reúne regularmente em reuniões ordinárias convocadas pelo respectivo Presidente, conforme calendário previamente divulgado. Todas as reuniões do colegiado são registradas em ata, lavrada pela secretária, discutida e aprovada em sessão posterior, culminando com a assinatura do documento por todos os membros participantes de sua aprovação.
Cabe à Congregação (art. 42 do Estatuto da UFMG):
I – organizar o processo eleitoral e definir lista tríplice de docentes, em escrutínios secretos, para nomeação do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade Acadêmica, observado o disposto no art. 7o, § 1o, deste Estatuto e respeitada a legislação vigente;
II – propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar vinculados à respectiva Unidade Acadêmica;
III – propor ao Conselho Universitário forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental;
IV – organizar lista tríplice de docentes para escolha de Diretor de Órgão Complementar vinculado à Unidade Acadêmica;
V – elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade Acadêmica, em consonância com as normas da Universidade e, em especial, no que couber, com o disposto no art. 7o, §§ 1o, 2o, 3o e 4o, deste Estatuto;
VI – autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade Acadêmica;
VII – eleger os representantes da Unidade Acadêmica no Conselho Universitário e no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
VIII – submeter à aprovação do Conselho Universitário a própria composição;
IX – submeter à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de Curso sediados na respectiva Unidade Acadêmica, nos termos do art. 54 deste Estatuto;
X – estabelecer a composição e os critérios da representação docente nas Câmaras Departamentais da Unidade Acadêmica;
XI – supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;
XII – elaborar a proposta orçamentária da Unidade Acadêmica, estabelecer o seu orçamento-programa e acompanhar a execução orçamentária deste;
XIII – compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, na forma estabelecida em normas gerais de concursos;
XIV – manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da ou para a Unidade Acadêmica;
XV – aprovar critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;
XVI – aprovar relatórios de desempenho de docentes e servidores técnicos e administrativos para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões;
XVII – deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;
XVIII – praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XIX – julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XX – instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XXI – avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade Acadêmica;
XXII – aprovar as contas da gestão do Diretor da Unidade Acadêmica e do Diretor de Órgão Complementar a ela vinculado.
Da solicitação de aprovação da Congregação
Para solicitar aprovação da Congregação da ECI/UFMG é necessário enviar a demanda à Secretaria Geral e Diretoria pelo menos uma semana antes da reunião para que seja possível a análise prévia e inclusão da solicitação na pauta da próxima reunião, bem como o envio da documentação para a análise prévia dos membros. Veja o calendário das próximas reuniões.
Pedimos que antes do encaminhamento da demanda para aprovação da congregação ou diretoria (ad referendum), os (as) interessados (as) providenciem com a devida antecedência, as aprovações no âmbito dos colegiados e/ou respectivos departamentos, a depender de cada caso específico.